O Direito, a Liberdade e a missão do advogado

RETIRADO DO SITE Jornal do Brasil

Foi a descoberta grega da ideia da liberdade que abriu o tempo para a construção do Ocidente. Com essa fulgurante epifania mental, os pensadores partiram para a especulação sobre a realidade física, a natureza peculiar do homem e a vida social. É assim, como decorrência natural  de que a vida deve ser livre, para ser digna, que nasceram, sob o rótulo comum de filosofia prática, as idéias da lógica, da ética, da economia e (como  instrumento de busca e realização da liberdade) a política.

O artigo que publicou o advogado Márcio Thomaz Bastos – nestes dias que, sendo de festas, devem ser de meditação – sobre os deveres dos advogados, é documento grave e sério. Ele deve ser entendido em sua seriedade e gravidade. Estamos perdendo, como se os neurônios se dissolvessem sob o calor dos ódios e preconceitos, a capacidade de pensar. A lucidez passou a ser uma espécie de excepcionalidade, como se tratasse de um fenômeno de parapsicologia. Mais do que isso: como aponta o ex-presidente da OAB, que se destacou na luta contra o regime militar, a sociedade está imbuída da sanha persecutória, conduzida pelo lema de vigiar e punir.

Continuar lendo

“Vigiar e punir” ou “participar e defender”?

RETIRADO DO SITE Consultor Jurídico

-x-x-x-x-x-x-x-x-

“Vigiar e punir” ou “participar e defender”?
Por Márcio Thomaz Bastos

A importância da advocacia criminal é diretamente proporcional à tendência repressiva do Estado. Nunca o esforço do advogado criminalista foi tão importante como agora. É o que nos revela o balanço crítico dos acontecimentos que marcaram a vida do Direito Penal, neste ano que passou.

Desde que a democracia suplantou o regime de exceção, em nenhum momento se exigiu tanto das pessoas que, no cumprimento de um dever de ofício, dão voz ao nosso direito de defesa. Mas é na firmeza da atuação profissional desses defensores públicos e privados que a Constituição deposita a esperança de realização do ideal de uma liberdade efetivamente igual para todos.

Continuar lendo

Bradesco escapa de pagar indenização trilionária

RETIRADO DO blog do sr. Luis Nassif

-x-x-x-x-x-x-

Enviado por luisnassif, qua, 05/09/2012 – 10:01

Por Jorge Nogueira Rebolla

Da Exame
Bradesco escapa de pagar indenização trilionária

Extravio de 4.500 reais de conta de correntista, há 18 anos, foi corrigido pelos juros do cheque especial, mas Justiça anulou a decisão

São Paulo – O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou ontem uma decisão que condenava o Bradesco a pagar indenização de 1,4 trilhão de reais a um correntista que teve 4.505,30 reais desviados da sua conta em 1994. Procurado por EXAME.com, o banco afirmou que não comenta assuntos que estão correndo na Justiça

Na época, Walter Vital Bandeira de Mello entrou com uma ação pedindo reparação de danos. A retirada do dinheiro teria acontecido depois de o aposentado ter sido abordado por um rapaz oferecendo ajuda, dentro da sua agência bancária. A Justiça determinou a devolução da quantia com correção monetária e juros no mesmo percentual que seria cobrado caso o cliente ficasse com a conta no vermelho e caísse no cheque especial. O Bradesco recorreu, mas a decisão foi mantida.

Continuar lendo

Um pouco mais sobre cotas raciais

RETIRADO DO BLOG DO sr. Luis Nassif

-x-x-x-x-x-x-

Publicado por José Roberto Ferreira Militao em 24 agosto 2012

artigo publicado em 25/04/2012, ´Estadão´, antes do julgamento do STF que admitiu a possibilidade constitucional de direitos raciais segregados

O desafio enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal é mais filosófico do que jurídico: se a segregação de direitos raciais pelo Estado viola o significado da igualdade humana e se isso está conforme o espírito e a letra da Constituição. Com o devido respeito a quem pensa diferente, essa segregação de direitos, apelidada de cotas raciais, encontra-se vedada pela consciência nacional, anunciada na cabeça do art.5º e expresso na letra do art. 19 da Carta: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios: III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.  São cláusulas imperativas, que asseguram a igualdade de direitos, base fundamental da dignidade humana.

Os defensores da segregação de direitos raciais desprezam a igualdade humana trazida pelo iluminismo – Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, deferida por Immanuel Kant – e sustentam a tese da desigualdade natural de Aristóteles: Se  os homens não são iguais, não devem receber coisas iguais.

Continuar lendo

Médicos poderão ser proibidos de receber benefícios da indústria da saúde

RETIRADO DA página do Senado Brasileiro

-x-x-x-x-x-x-

Médicos e sociedades médicas poderão ficar proibidos de receber benefícios da indústria e comércio de produtos para a saúde. É o que propõe projeto de lei apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

A intenção da senadora com o projeto de lei do senado (PLS 225/2012) é preservar a autonomia profissional do médico ao prescrever ou indicar medicamentos ou tratamentos. Para isso, a proposta modifica a lei dos Conselhos de Medicina (Lei 3.268/1957) para exigir que o Código de Ética Médica ou Código de Deontologia Médica contenham dispositivos que impeçam os profissionais de receberem quaisquer tipos de pagamentos, incentivos ou benefícios dos setores da indústria e comércio de produtos para a saúde.

Continuar lendo

DESEMBARGADOR FILHO DE MARCENEIRO

RETIRADO DO BLOG do sr. Luis Nassif

-x-x-x-x-x-x-

DESEMBARGADOR FILHO DE MARCENEIRO
Ou “Como ser fiel à sua origem”

Leiam este acórdão! Que bela decisão.

Trata-se de um caso em que um garoto pede ao Judiciário indenização (no valor de um salário mínimo mensal) a ser paga por um motoqueiro que atropelou e matou seu pai. Por não ter recursos, o menino pediu ao juiz de primeira instância que lhe concedesse o que chamamos de Justiça Gratuita, ou seja, não seja obrigado a pagar as custas inicias para começar o processo de indenização (valor ridiculamente pequeno nesse caso, mas mesmo assim alto demais para o garoto e sua mãe poderem pagar). Vendo que o menino estava sendo representado por um advogado particular, o Juiz pressupôs que o garoto não se encontrava em situação de pobreza que justificasse o benefício da Justiça Gratuita. Assim, o processo não poderia seguir sem que houvesse o pagamento de custas. Não se acomodando, o advogado recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo. E, por coincidência, o caso foi sorteado para ser relatado pelas mãos de um Desembargador que tinha, em sua história de vida, uma passagem pelo mesmo caminho do garoto.
Deem uma lida rápida no rodapé, na parte destacada em negrito.

Continuar lendo

Direito autoral: Obsoleta, lei brasileira é pior que acordos internacionais

RETIRADO DO SITE Convergência Digital

-x-x-x-x-x-x-x-x-x-

Direito autoral: Obsoleta, lei brasileira é pior que acordos internacionais

:: Luís Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 26/07/2012

Enquanto avança muito devagar a discussão sobre uma nova lei de direitos autorais no Brasil, o país mantém em sua legislação dispositivos cada vez mais obsoletos em tempos de Internet e de mídias digitais – e ainda mais restritivos do que o previsto no principal acordo comercial internacional sobre o tema.

Continuar lendo